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2000-01-14 - Aviso 245/2000 - Câmara Municipal de Évora
2000-01-07 - Aviso 245/2000 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
2000-12-19 - Aviso 245/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriças e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.

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